Author: Luciana
Last saved by: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX

fls. 

PROC. Nº TST-E-RR-380.727/1997.0

PROC. Nº TST-E-RR-380.727/1997.0

A C Ó R D Ã O
 (Ac. SBDI-1)
  BP/lb/zb  

PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase de execução, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a sentença exeqüenda foi silente sobre a limitação, uma vez que esta decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver afastado expressamente a limitação à data-base é que não se poderá limitar, sob pena de incorrer em ofensa à coisa julgada, o que não é o caso dos autos.
Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-380.727/1997.0, em que é Embargante SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE TUBARÃO – SINTRINETE e Embargada CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. – ELETROSUL.

A Segunda Turma, por meio do acórdão de fls. 1229/1231, não conheceu do Recurso de Revista do Sindicato reclamante, sintetizando na ementa o seguinte entendimento:

“DIFERENÇAS SALARIAIS – LIMITAÇÃO À DATA-BASE – EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
Não implica violação literal ao dispositivo constitucional que protege a coisa julgada, decisão proferida em fase de execução que determina a limitação à data-base da categoria, das diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, deferidas sem qualquer limitação pela decisão exeqüenda, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição contida na própria lei de política salarial.
Recurso não conhecido” (fls. 1229).

Inconformado, o Sindicato interpõe Recurso de Embargos (fls. 1233/1236). Sustenta que não houve qualquer determinação no título executivo de que fosse feita a limitação das diferenças salariais à data base da categoria, matéria que é afeta ao processo de conhecimento, e insiste na tese de que restou violado o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Aduz que o não-conhecimento do Recurso de Revista implicou ofensa ao art. 896 da CLT. 
Não foi oferecida impugnação consoante a certidão de fls. 1240.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Cumpriram-se os pressupostos de admissibilidade relativos a tempestividade (fls. 1232/1233) e representação processual (fls. 1237/1166).

1 – CONHECIMENTO

1.1 - PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO

A Turma não conheceu do Recurso de Revista do reclamante sob o entendimento de que não ofende a coisa julgada a limitação, na fase da execução, da aplicação do reajuste decorrente da incidência do IPC de Junho de 1987 à data-base da categoria. Consignou, ainda, a Turma que o Regional em nenhum momento afirmou que a decisão exeqüenda determinara a incorporação definitiva dos reajustes deferidos aos salários dos substituídos.
A Seção de Dissídios Individuais II desta Corte já pacificou entendimento consonante com a decisão embargada, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 35:

“Ação Rescisória. Planos Econômicos. Coisa Julgada. Limitação à data-base na fase de execução. Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a sentença exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.”

Assim, não se enquadrando o caso dos autos na exceção prevista na orientação acima transcrita, não há falar em violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República.
Verifica-se, pois, que de fato não merecia conhecimento o Recurso de Revista, razão pela qual restou intacto o art. 896 da CLT.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 29 de abril de 2002.

______________________________
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

C:\TEMP\APJJPTLF\TempMinu.doc